O fato de o INSS, depois de ajuizada a ação, ter efetuado pagamento administrativo do benefício previdenciário, altera a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais ?
Cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória proferida após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese da taxatividade mitigada ?
É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime de comunhão parcial de bens ?
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública Estadual.
