Nas sentenças que reconhecem o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer?
A concessão de gratuidade de justiça ao Microempreendedor Individual – MEI e ao Empresário Individual depende de comprovação da hipossuficiência financeira?
O erro do Sistema Eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso ?
