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Servidor Público reintegrado faz jus à percepção das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade …

Mandado de Segurança: Teoria da Encampação

Se o débito está garantido apenas parcialmente, há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes ?

Da Legitimidade Ativa e Passiva na Execução Fiscal

CRÍTICA DA RAZÃO DE CLASSE: O Paternalismo e o “Colonialismo” da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Acesso à educação como um Direito Fundamental.

Da (im)possibilidade de extensão ao auxílio de grande invalidez a todas as modalidades de aposentadoria.

Qual o termo inicial do auxílio-acidente, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça ?