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Breves noções sobre o Mandado de Injunção

Embargos de divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

A concessão de gratuidade de justiça ao Microempreendedor Individual – MEI e ao Empresário Individual depende de comprovação da hipossuficiência financeira?

O erro do Sistema Eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso ?

Análise do AR 6.081-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2021, DJe 30/05/2022 (STJ)

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal: Hipóteses de Cabimento