A parte representada nos Autos por advogado com poderes específicos para transigir, poderá ser condenada a pagar multa por não comparecer à audiência de conciliação ?

STJ. 4ª Turma. AgInt no RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/06/2021.

Imagine a situação fática hipotética a seguir exposta.

A parte X ajuizou ação indenizatória em face da empresa Y.

Após verificar que a inicial preenchia os requisitos previstos no art. 319 do CPC/15 e que não era o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz de primeira instância determinou a realização da audiência de conciliação, com fundamento no art. 334 do CPC/15. Vejamos o caput do referido dispositivo, in verbis:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Ocorre que a empresa Y não enviou preposto à audiência, tendo comparecido somente seu advogado. Consigna-se que o advogado tinha procuração nos autos com poderes específicos para transigir. Mesmo assim, o magistrado fixou multa à empresa Y por ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude do não comparecimento na audiência.

Irresignada, a parte interpôs sucessivos recursos que não foram providos. Assim, impetrou mandado de segurança em face de decisão do Tribunal de Justiça local, de modo que o writ foi processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, “b”).

Por oportuno e a título informativo, em face da decisão interlocutória que fixou a multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação, é cabível agravo de instrumento? Não, uma vez que tal questão não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC/15, de modo que sua insatisfação deverá ser demonstrada em momento certo, qual seja, em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC).

Com base no fato narrado, agiu corretamente o magistrado sentenciante ao fixar a multa? O que decidiu o STJ?

Pois bem, importante, antes de mais nada, destacar algumas questões processuais relevantes.

O art. 334, § 8º, do CPC/15 prevê que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa […]”.

Logo, a princípio, tendo em vista a ausência da parte na audiência de conciliação, o magistrado teria agido corretamente ao fixar a multa.

Todavia, há um fator determinante que isenta a parte ré do pagamento da referida multa. Explico.

O art. 85 do CPC/15 dispõe que “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

Assim, o advogado não tem poderes para transigir no processo, salvo quando houver cláusula específica.

Nesse sentido, o art. 334, § 10, do CPC/15, inserido no capítulo referente a audiência de conciliação e mediação, determina que “a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir”.

Conforme o caso narrado, a empresa Y, a qual foi imposta a multa pelo não comparecimento à audiência, concedeu poderes específicos ao advogado para os atos processuais, inclusive para transigir livremente.

A doutrina majoritária destaca que “constituído o representante com poder para negociar e transigir, a parte não precisa comparecer pessoalmente à audiência preliminar” (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil. 20ª ed. Salvador : Juspodivm, 2018, p. 724).

Logo, agiu incorretamente o magistrado sentenciante ao fixar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, concedendo a segurança à impetrante, decidiu que “não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir”. RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021(Info 700)

Por: Marco Antônio Ávila Filho.

Advogado e pós graduado em Direito Processual pela PUC/MG.

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