Se o autor não pagar as custas iniciais, ainda que intimado para tanto, o juiz deverá citar o réu ou determinar desde logo o cancelamento da distribuição ?

Comentários ao REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (informativo 696/STJ).

No bojo de ação de cobrança de corretagem imobiliária, o autor, a princípio não havia feito o recolhimento das custas iniciais.

O autor foi intimado pelo juízo para que procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Mesmo diante da intimação acerca da possibilidade de cancelamento da distribuição, o autor se manteve inerte.

Antes de extinguir o processo, sem resolver o mérito, o juiz determinou a citação do réu para que se manifestasse nos autos.

O réu, então, contratou um advogado e apresentou manifestação nos Autos do processo.

Após a oitiva do réu, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[…]

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

[…]

A extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, foi justamente em virtude do não recolhimento das custas iniciais pelo autor, ou seja, verificou-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O juiz sentenciante, além de extinguir o processo, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O autor, então, interpôs recurso de apelação para o tribunal de justiça competente.

O tribunal negou provimento ao apelo do autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Irresignado, o autor interpôs recurso especial, aduzindo, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 85 e 290 do CPC/15, sob os seguintes fundamentos: 1º) que em caso de cancelamento da distribuição, em virtude do não recolhimento das custas pelo autor, prescinde de citação ou intimação do réu; 2°) a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do cancelamento da distribuição não implica a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Pois bem, o artigo 290 do CPC/15 prevê que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Veja que o não recolhimento das custas iniciais conduz, desde logo, ao cancelamento da distribuição. O pagamento das custas iniciais é relevante pressuposto processual.

É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação.

Na hipótese de constatação do não recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo, o cancelamento da distribuição prescinde de citação ou intimação do réu.

A citação do réu, em verdade, mostra-se como tecnicamente imprecisa, tendo em vista a inexistência de relação jurídica processual triangular ou angular: o réu ainda não integra o processo.

No tocante à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sabe-se que a simples extinção do processo sem resolução de mérito, em regra, não autoriza a desoneração do pagamento dos honorários advocatícios.

Ocorre que, quando a extinção do processo acontece em virtude do não recolhimento das custas iniciais, a consequência específica determinada pela legislação é o cancelamento da distribuição, de modo que não haverá a condenação em arcar com os ônus sucumbenciais.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para isentar a parte autora do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição do processo nos termos do art. 290 do CPC/15.

Assim, a tese fixada pela 3ª Turma do STJ foi a seguinte:

O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.

Por: Marco Antônio Ávila Filho

Advogado e pós-graduado em Direito Processual pela PUC/MG.

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