O IDA CURSOS manifesta pela inconstitucionalidade da minirreforma trabalhista.

A minirreforma trabalhista, já aprovada pela câmara dos deputados, cria novos tipos de contrato de trabalho e altera algumas normas previstas na CLT, e segundo nosso entendimento, inconstitucionais.

Há quem acredite que a redução de direitos trabalhistas não gera insegurança jurídica e prejuízos para os trabalhadores e que, pelo contrário, seria uma forma de preparação e capacitação profissionais para a entrada de pessoas no mercado de trabalho no futuro.

Nunca foi tão necessário entender todas as mudanças, que se aprovadas, farão parte da rotina dos empregados, que estão sem receber as informações adequadas do que está efetivamente acontecendo.

Usando o método Jabuti (prática inconstitucional), por meio de uma medida provisória, editada por Bolsonaro, voltada para prorrogar programa de corte de jornada e de salários durante a pandemia, parlamentares e o governo usam a MP 1.045 que tem tramitação mais célere no Congresso, para incluir emendas de interesse próprio.

REQUIP (Regime de Qualificação Profissional), PRIORE (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) e Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, são os três novos programas com regras trabalhistas mais flexíveis e, em alguns casos, com contrato sem vínculo de emprego e troca de salários por bolsas, ou seja, estamos diante de um instrumento cujos programas não prevêem direitos constitucionais, como décimo terceiro e FGTS.

A vedação do retrocesso social, a não violação de direitos humanos e de direitos fundamentais dos trabalhadores estão previstos na Constituição Federal de 1988 e nos Tratados Internacionais que o Brasil é signatário.

A proposta da minirreforma traz gravíssimas restrições ao acesso à justiça gratuita e banaliza a inspeção do trabalho, o que pode aumentar infrações.

O IDA CURSOS manifesta, desde já, desfavorável à minirreforma trabalhista, entendendo que qualquer mudança na CLT precisa ser debatida em comissões entre governo, empregados e empregadores.

Uberaba, 20 de agosto de 2021.

IDA CURSOS.