Os Beneficiários do RGPS

A CF/88 determinou no seu art. 201 que a Previdência Social fosse organizada sob a forma de regime geral.

O Regime Geral de Previdência Social veio a assegurar a cobertura das contingências ou riscos sociais expressos no art. 1º da Lei 8.213/91, exceto o desemprego involuntário, a saber:

  • incapacidade temporária ou definitiva;
  • diminuição da capacidade laborativa;
  • idade avançada;
  • tempo de serviço ou de contribuição;
  • encargos familiares;
  • prisão ou morte, amparando nesses dois últimos casos, os dependentes do segurado.

Registre-se, por oportuno, que o seguro-desemprego não tem origem previdenciária, pois foi excluído expressamente pela lei que cuida do Plano de Benefícios da Previdência Social.

Os sujeitos da relação previdenciária, no modelo vigente, são o beneficiário (sujeito ativo) e o Estado (sujeito passivo), atualmente representado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tendo por objeto o benefício previdenciário (prestação de natureza continuada ou instantânea).

No polo ativo da relação jurídica previdenciária está o beneficiário e, no polo passivo, o Estado. O objeto da prestação previdenciária é representado pelos benefícios e serviços concedidos pelo INSS.

Os beneficiários do RGPS são classificados em duas categorias, quais seja, segurados e dependentes.

Os segurados são os sujeitos ativos da relação obrigacional jurídica previdenciária; são pessoas físicas que, em razão do exercício de certa atividade remunerada e mediante o recolhimento de contribuições, vinculam-se diretamente ao RGPS, na condição de titulares da prestação previdenciária, nos casos previstos em lei. São divididos em duas categorias: segurados obrigatórios e segurados facultativos.

Os segurados obrigatórios são aqueles vinculados, obrigatoriamente, ao sistema previdenciário, sem a possibilidade de exclusão voluntária. Exercem atividade remunerada que os vincula obrigatoriamente ao RGPS.

Estão elencados no art. 11 da lei 8.213/13 e divididos em cinco categorias, a saber: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.

A filiação do segurado obrigatório está ligada ao exercício da atividade remunerada e é obrigatória, conforme dispõe o art. 201, caput, da CF/88.

O segurado facultativo é a pessoa física que não se enquadra na qualidade de segurado obrigatório do RGPS, tampouco figura como segurado obrigatório de regime próprio de previdência social e que, por vontade própria, filia-se ao RGPS a fim de obter proteção previdenciária do Estado.

Vale dizer, a filiação do segurado facultativo ao RGPS decorre exclusivamente de ato volitivo do interessado, que deverá preencher os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, art. 13.

Os dependentes são as pessoas físicas cujo vínculo jurídico com o segurado autoriza que a proteção previdenciária seja estendida de forma reflexa, quanto a algumas das prestações pecuniárias indicadas na lei. Isso resulta numa vinculação indireta ao RGPS.

Os dependentes estão divididos em três classes dispostas no art. 16 da lei 8.213/91. Vejamos:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;     (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16, § 4º).

Nas provas de união estável e de dependência econômica necessitam de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado.

Para essas situações não será admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto se houver motivo de força maior ou caso fortuito, na forma de regulamento.

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis (art. 16, § 7º).

Por: Marco Antônio Ávila Filho

Pós-graduado em Direito Processual pela PUC/MG.

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