O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante ?
O pagamento indevido feito ao segurado que decorreu de erro administrativo é repetível e está sujeito a desconto ? E como fica se o segurado, no caso concreto, comprovar sua boa-fé objetiva ?
O fato de o INSS, depois de ajuizada a ação, ter efetuado pagamento administrativo do benefício previdenciário, altera a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais ?
